Veja alegações finais da PGR para pedir condenação de Bolsonaro e mais 7 réus por tentativa de golpe
16/07/2025
(Foto: Reprodução) Alegações finais da PGR sobre núcleo crucial da trama golpista pede a condenação de Jair Bolsonaro e mais sete aliados
A Procuradoria-Geral da República entregou à Primeira Turma do STF, no fim da noite de segunda-feira (14), as alegações finais da ação penal do chamado núcleo crucial da tentativa de golpe de Estado. Em mais de 500 páginas, Paulo Gonet detalhou as acusações contra cada um dos oito réus, listou provas reunidas ao longo da investigação e pediu a condenação de todos pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada.
Como Alexandre Ramagem assumiu o mandato de deputado antes do 8 de janeiro de 2023, é o único réu que não vai responder por outros dois crimes: dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. As penas máximas somam até 43 anos.
Jair Bolsonaro
O primeiro réu citado nas alegações finais é Jair Bolsonaro. A PGR dedicou 137 páginas ao ex-presidente e afirmou que ele usou a máquina pública para encorajar uma ruptura institucional e permanecer no poder, mesmo depois de ter perdido as eleições de 2022.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que os fatos de que a denúncia tratou nem sempre tiveram os mesmos atores, mas que todos eles convergiram para o objetivo comum de assegurar a permanência de Bolsonaro na Presidência, mesmo que não vencesse as eleições e mesmo depois de haver efetivamente perdido o abono dos eleitores em 2022.
E afirmou que o grupo, liderado pelo ex-presidente e composto por figuras-chave do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência, desenvolveu e implementou plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas, com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022 e minar o livre exercício dos demais Poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário.
Paulo Gonet apontou Bolsonaro como líder da organização criminosa por ser o principal articulador, maior beneficiário e autor dos mais graves atos executórios voltados à ruptura do Estado Democrático de Direito. O procurador-geral da República afirmou que os ataques de Bolsonaro contra autoridades não podem ser considerados meramente críticas ou desabafos. Gonet afirma:
"Um chefe de Estado detém uma capacidade singular de influenciar a opinião pública e mobilizar parcelas da sociedade. Dessa forma, suas declarações, especialmente quando hostis e desprovidas de base factual, transcendem o campo da crítica legítima e adquirem caráter de incitação e de desestabilização da democracia".
Paulo Gonet ressaltou também que essa orquestração, com o peso e a autoridade da estrutura pública por trás dela, representa uma ameaça institucional, e não uma simples crítica. Ao longo do tempo, segundo a PGR, Bolsonaro buscou dar aparência de tecnicidade ao discurso fantasioso: "Tratou de ataque hacker, código-fonte, vulnerabilidade das urnas, voto auditável, uma infinidade de expressões que se presumem técnicas e autênticas, mas sempre colocadas fora de contexto, com o intuito de induzir o público a erro e forçar a desconfiança popular sobre o sistema eleitoral".
A Procuradoria-Geral da República classificou como ambíguas as ações de Bolsonaro em relação aos atos golpistas de janeiro de 2023. O documento afirma:
"O comportamento de Jair Bolsonaro nas redes sociais no dia 8 de janeiro de 2023 não altera a realidade de que foi o principal responsável pela contínua radicalização e pela criação do ambiente que possibilitou a explosão de violência naquele dia. Suas posturas ambíguas e sua ausência de ação concreta para conter os ânimos inflamados por ele próprio são indícios claros de sua contribuição para a escalada de violência”.
Segundo a PGR, as evidências são claras de que o réu agiu de forma sistemática, ao longo do mandato e após sua derrota nas urnas, para incitar a insurreição e a desestabilização do Estado Democrático de Direito. E as ações de Jair Messias Bolsonaro não se limitaram a uma postura passiva de resistência à derrota, mas configuraram uma articulação consciente para gerar um ambiente propício à violência e ao golpe.
Veja alegações finais da PGR para pedir condenação de Bolsonaro e mais 7 réus por tentativa de golpe
Jornal Nacional/ Reprodução
Walter Braga Netto
A PGR também destacou o papel central na trama golpista do ex-candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro. Walter Braga Netto tinha sido titular dos ministérios da Defesa e da Casa Civil.
No documento, a PGR afirmou que, valendo-se do seu elevado poder de influência no núcleo decisório mais importante da Presidência da República, Braga Netto atuou de forma incisiva para garantir o êxito da empreitada golpista, coordenando as ações mais violentas da organização criminosa e capitaneando iniciativas para pressionar o Alto Comando do Exército; que desde 2021, já se verificava o apoio do acusado à ofensiva do ex-presidente contra o sistema eletrônico de votação.
Paulo Gonet afirmou que o general agiu em conjunto com o núcleo mais violentos da trama golpista, encarregado de monitorar e “neutralizar” adversários políticos, com a finalidade de criar um cenário de comoção social e instabilidade política que justificaria a decretação do golpe de Estado. Segundo Gonet, as provas reunidas nos autos revelaram que Braga Netto participou ativamente do planejamento operacional dessas ações, executadas clandestinamente por militares das Forças Especiais ligados ao alto escalão do governo de Jair Bolsonaro.
O procurador-geral da República também sustentou que, sob o comando de Braga Netto, a organização criminosa empenhou-se deliberadamente em instaurar o caos social por meio de diversas estratégias:
fabricação de denúncias infundadas de fraude eleitoral;
disseminação de notícias falsas contra o Poder Judiciário;
campanhas difamatórias direcionadas a adversários políticos;
financiamento de manifestações antidemocráticas;
entre outras.
Paulo Sérgio Nogueira
As alegações finais seguem citando cada um dos réus acusados de participar da trama golpista. São militares e ocuparam posições estratégicas no governo de Jair Bolsonaro.
O ex-ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, segundo a PGR, "assumiu papel relevante na organização criminosa, ao buscar o apoio das Forças Armadas às medidas autoritárias que seriam decretadas por Jair Bolsonaro”.
A Procuradoria afirmou que o atraso na divulgação do relatório das Forças Armadas sobre as urnas eletrônicas — previsto para sair logo após o primeiro turno das eleições — não foi acidental. Segundo a a PGR, decorreu da vontade deliberada de Jair Bolsonaro e Paulo Sérgio Nogueira, que agiram com o propósito de manter fora do alcance da opinião pública as conclusões de documento oficial que confirmava a inexistência de fraudes ou vulnerabilidades que colocassem em dúvida o resultado das urnas.
A PGR também cita a participação do ex-ministro da Defesa em reuniões sobre uma minuta golpista e relata que os registros indicam a presença do ministro da Defesa e dos comandantes das Forças Armadas no Palácio da Alvorada em, pelo menos, dez ocasiões entre 31 de outubro e 22 de novembro de 2022, e que Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira admitiu em juízo que a utilização de medidas como a GLO tinha sido ventilada naqueles encontros.
A PGR concluiu ainda que as provas produzidas corroboram que Paulo Sérgio Nogueira, por meio de ações e omissões, em grave descumprimento de seus deveres funcionais, aderiu subjetivamente às ações delitivas cometidas pela organização criminosa denunciada. Em circunstâncias nas quais poderia e deveria ter agido para prevenir os resultados, absteve-se de cumprir os deveres de proteção e vigilância a que estava obrigado pela Constituição.
Almir Garnier
Sobre o ex-comandante da Marinha, o almirante Almir Garnier, a Procuradoria-Geral afirmou que "a adesão explícita dele à empreitada criminosa se deu pouco tempo depois da derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022, quando se iniciaram as interlocuções entre o ex-presidente e os comandantes das Forças Armadas, visando à decretação de medidas de exceção no país”.
Paulo Gonet lembrou que Garnier "e todo o alto escalão do governo tinham pleno conhecimento de que as eleições haviam transcorrido com absoluta lisura. Que no Palácio da Alvorada, em 1º de novembro, os comandantes das Forças Armadas e o ministro da Defesa comunicaram ao ex-presidente da República que não havia indícios de fraude que comprometessem a legitimidade do pleito”. Mas que, no dia 7 de dezembro, medidas extremamente gravosas foram apresentadas a Garnier - sem que ele tenha sinalizado qualquer preocupação, ao contrário dos demais.
Estavam presentes Jair Bolsonaro, o então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira e o então comandante do Exército, Freire Gomes, além do próprio Garnier. Segundo a PGR, Bolsonaro discutiu uma minuta golpista.
Além disso, segundo a PGR, o fato de Garnier ter colocado “tropas à disposição” do ex-presidente na tentativa golpista não apenas evidencia a omissão, mas reforça o dolo já manifestado pela conduta do almirante, que tinha o dever de agir para impedir o golpe de Estado.
Paulo Gonet afirmou que "a disponibilidade de tropas navais para participar da execução do plano idealizado por Jair Bolsonaro e seus aliados representa, por si só, uma afronta direta aos pilares do Estado Democrático de Direito” e que "Almir Garnier não apenas legitimou, aos olhos da organização, a empreitada criminosa, como também potencializou seus efeitos destrutivos”.
Augusto Heleno
O documento da PGR afirmou que o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, em atuação conjunta com Alexandre Ramagem, preparou a narrativa difundida pelo então presidente em pronunciamentos públicos e anuiu com espionagens ilegais, baseadas em interesses particulares de Jair Bolsonaro, em flagrante desvio da estrutura brasileira de inteligência.
As alegações finais afirmam que, após a derrota de Bolsonaro nas urnas, Augusto Heleno seguiu relevante para a consumação do golpe de Estado. A PGR citou o plano do GSI de criação do “Gabinete Institucional de Gestão da Crise”, para ser ativado em 16 de dezembro de 2022, com o intuito de assessorar o novo governo (ilegítimo) de Jair Bolsonaro e “estabelecer diretrizes estratégicas, de segurança e administrativas para o gerenciamento da crise institucional”.
Anderson Torres
Paulo Gonet afirmou que o então ministro da Justiça do governo Bolsonaro ajudou a disseminar informações falsas sobre o sistema eleitoral.
Segundo as alegações finais da PGR, Anderson Torres contribuiu ativamente para o projeto ilegítimo de poder de Jair Messias Bolsonaro, por meio de suporte pretensamente jurídico e da ingerência sobre as forças de segurança pública do país. O auxílio prestado manteve-se inalterado quando passou a ocupar o cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e influiu para a ocorrência dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Entre os pontos citados pela PGR está a live de julho de 2021, em que Anderson Torres foi convidado pelo ex-presidente e deliberadamente participou da transmissão, e não apenas testemunhou os arbítrios do então presidente da República como contribuiu, voluntariamente, para a propagação de notícias inidôneas sobre o sistema eletrônico de votação. Gonet lembra que Torres falou por cerca de cinco minutos sobre supostas recomendações de peritos da Polícia Federal quanto ao processo de contabilização de votos.
A PGR citou várias vezes a reunião ministerial de julho de 2022, no Palácio do Planalto, e afirmou que Anderson Torres buscou mobilizar os demais ministros de Estado em favor da narrativa sabidamente falsa de fraude eleitoral que pautava o encontro.
O documento das alegações finais fez uma referência às blitz de ônibus no segundo turno das eleições em locais em que Lula havia obtido a maioria dos votos no primeiro turno. Segundo a PGR, Anderson Torres se utilizou especialmente da estrutura da Polícia Rodoviária Federal para obstruir o funcionamento do sistema eleitoral e minar os valores democráticos, dificultando a participação de eleitores que se presumiam contrários ao então presidente Jair Bolsonaro.
Alexandre Ramagem
A Procuradoria-Geral da República afirmou que o então diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, Alexandre Ramagem, orientou Jair Bolsonaro com ataques ao sistema eleitoral e a adversários políticos.
Nas alegações finais, o procurador-geral da República lembrou que durante o governo Bolsonaro observou-se inédita proximidade entre a Abin e a Presidência da República. Pela primeira vez um diretor-geral da Abin tinha uma sala dentro do Palácio do Planalto, para despachar livremente com o Presidente da República.
Paulo Gonet mencionou orientações que Alexandre Ramagem transmitia a Bolsonaro que incluíam propostas sobre ataques ao sistema eletrônico de votação, controle de inquéritos policiais e descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Paulo Gonet afirmou que Bolsonaro citou dados levantados por Ramagem em uma live em que o então presidente atacou as urnas eletrônicas, em julho de 2021. O documento foi encontrado posteriormente pela Polícia Federal com Ramagem. O PGR afirma que a convergência entre as anotações e as falas do então presidente da República é indiscutível; que em seu arquivo, Alexandre Ramagem elegeu tópicos claros para o discurso presidencial, que incluíam:
a credibilidade das urnas;
a atuação de ministros do STF e do TSE;
a acusação de fraude nas eleições de 2018;
o suposto domínio de poucos servidores do TSE sobre a contagem de votos.
E que Ramagem auxiliou ativamente na construção argumentativa dos discursos e no constante reforço da mensagem de fraude eleitoral.
O procurador-geral também mencionou a atuação na chamada "Abin paralela". Uma estrutura que, segundo as alegações finais, buscava angariar informações sobre opositores do governo, para atacá-los, especialmente no meio digital. Nas palavras de Paulo Gonet, os mesmos alvos apontados publicamente pelo então Presidente da República eram simultaneamente atingidos de forma virtual, com a criação e multiplicação de notícias falsas.
Mauro Cid
Nas alegações finais, a PGR criticou o comportamento do tenente-coronel Mauro Cid durante o processo de colaboração premiada e, por isso, defendeu a redução mínima da pena.
Em 2023, o ex-ajudante de ordens da Presidência assinou um acordo de colaboração com a Polícia Federal, em que se dispôs a ajudar nas investigações em troca de benefícios, como:
substituição da prisão por medidas alternativas;
redução da pena em até dois terços;
chegando até mesmo ao perdão judicial.
Mas, ao longo do processo, a PF viu contradições e lacunas entre informações dadas pelo delator e dados obtidos pelos policiais, o que levou a novos depoimentos de Cid ao STF.
Os agentes também investigam a possibilidade de que Cid tenha utilizado um perfil em rede social para manter contato com advogados de outros réus, o que era proibido. Cid nega que tenha feito isso.
Nas alegações finais, a PGR destacou que a delação foi útil ao esclarecimento global dos fatos. Ainda que a Polícia Federal tenha descoberto espontaneamente a maior parte dos fatos narrados na denúncia, a colaboração contribuiu para trazer maior densidade aos eventos, ao reconstruir a dinâmica interna da organização criminosa e acrescentar pormenores aos fatos descobertos.
Ainda segundo a PGR, mesmo que se comprove ao fim que Cid descumpriu os termos do acordo e se comunicou com os demais investigados, isso não invalida as provas obtidas e "não implicaria, por si só, o esvaziamento da voluntariedade ou da legalidade do acordo de colaboração premiada”.
Mas Paulo Gonet considera que as omissões e contradições não poderiam beneficiar Cid com o perdão ou com a redução em dois terços da pena final, como propôs inicialmente a PF. Ele afirma:
"Diante do comportamento contraditório, marcado por omissões e resistência ao cumprimento integral das obrigações pactuadas, entende-se que a redução da pena deva ser fixada em patamar mínimo: a redução de um terço da pena imposta pela prática criminosa como benefício premial decorrente de sua colaboração".
As provas
Ainda nas alegações finais, o procurador-geral da República listou uma série de documentos, mensagens e arquivos apreendidos com os réus. Segundo a PGR, eles comprovam a tentativa de golpe de Estado.
Paulo Gonet afirmou que "a organização criminosa documentou a quase totalidade das ações narradas na denúncia, por meio de gravações, manuscritos, arquivos digitais, planilhas e trocas de mensagens eletrônicas, tornando ainda mais perceptível a materialidade delitiva”.
A PGR citou o documento intitulado “Punhal Verde e Amarelo”, que, segundo as investigações da Polícia Federal, foi impresso dentro do Palácio do Planalto e planejava o assassinato do presidente eleito Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes:
“Recorde-se que o arquivo antecipava um decreto a ser assinado por Bolsonaro, a fim de institucionalizar a tomada do poder, e apontava a necessidade de uma ‘estrutura de apoio para o estabelecimento de um gabinete central de crise e gabinetes estaduais’”.
Outro material, intitulado “Operação 142”, foi apreendido na sala de um então assessor do general Braga Netto, dentro da sede do PL, em Brasília. Segundo Paulo Gonet, o documento interpretava de forma equivocada a Constituição para traçar ofensivas contra o STF - Supremo Tribunal Federal, a assinatura de decreto presidencial e o controle da narrativa midiática. O plano também previa ações claramente voltadas à restrição do exercício das instituições democráticas, como:
anulação das eleições;
prorrogação dos mandatos;
substituição de todo o TSE;
preparação de novas eleições.
Segundo a PGR, o objetivo comum de permanência no poder também é extraído de outro documento encontrado na sede do Partido Liberal, na sala de Bolsonaro. O material arrecadado consistia em um texto impresso sobre declaração de “Estado de Sítio” e decretação de “Operação de Garantia da Lei e da Ordem”. Tratava-se do discurso a ser recitado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no momento da efetivação do golpe de Estado.
A PGR cita ainda que, na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, a Polícia Federal apreendeu uma versão da minuta do golpe, intitulada “Minuta de Decreto, de Estado de Defesa”, e que, conforme a prova oral produzida em juízo, as proposições do documento apreendido coincidiam com as medidas de exceção apresentadas aos comandantes das Forças Armadas.
A Procuradoria mencionou também documentos encontrados na residência de Augusto Heleno, como uma agenda sobre o planejamento prévio da organização criminosa de fabricar um discurso contrário às urnas eletrônicas. A PGR enumerou outras provas reunidas ao longo da investigação para pedir a condenação dos oito réus pelos cinco crimes:
uso da Abin para vigiar opositores;
live de Bolsonaro com ataque às urnas;
discursos de 7 de setembro de 2021 com ameaças ao Judiciário;
reunião de Bolsonaro com embaixadores atacando o sistema eleitoral;
discursos de 7 de setembro de 2022 com novas ameaças à democracia;
bloqueio da PRF nas estradas direcionado aos eleitores de Lula no segundo turno das eleições;
acampamento de manifestantes em frente ao QG do Exército, em Brasília, com faixas pedindo intervenção militar e prisão de ministros do STF;
e a destruição das sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro.
Nas alegações finais, a Procuradoria-Geral da República também ressalta a importância dos depoimentos de dois militares que comandavam as Forças Armadas no último ano do governo Jair Bolsonaro: os ex-comandantes do Exército, general Freire Gomes, e da Aeronáutica, brigadeiro Baptista Junior. Segundo a PGR:
"As testemunhas confirmaram que lhes foram apresentadas, em mais de uma ocasião, minutas que decretavam medidas de exceção, cujos fundamentos não se ajustavam às hipóteses constitucionais e de consequências impensáveis no Estado Democrático de Direito”.
A entrega das alegações finais da PGR abre prazo de 15 dias para a defesa do tenente-coronel e colaborador Mauro Cid se manifestar. Depois, será a vez da defesa dos demais acusados. As alegações finais são a última fase antes do julgamento, ainda sem data marcada, que vai decidir se os réus serão condenados ou absolvidos.
Os citados
A defesa de Braga Netto afirmou que existem documentos que provam que Mauro Cid mentiu e que a PGR preferiu o relato fantasioso do delator aos esclarecimentos do general.
A defesa de Almir Garnier lembrou as críticas da PGR sobre o comportamento do delator Mauro Cid e afirmou que a Procuradoria misturou fantasias para tentar cavar a condenação.
Em uma rede social, Alexandre Ramagem classificou o documento da PGR como instrumento de perseguição, censura e insegurança, e disse que a justiça ainda virá.
As defesas de Paulo Sérgio Nogueira e Anderson Torres afirmaram que vão se manifestar durante o processo.
As defesas de Jair Bolsonaro e Augusto Heleno declararam que ainda estão analisando as alegações finais.
A defesa de Mauro Cid não se pronunciou.
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